AREsp 2464420 - ACORDAO

AREsp 2464420 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo já concluiu pela suficiência das provas para a condenação.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO FELIX RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO FELIX RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de cerceamento de defesa
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo já concluiu pela suficiência das provas para a condenação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental