HC 977797 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento da oitiva de testemunhas estrangeiras e do acesso aos prontuários psiquiátricos da vítima foi devidamente fundamentado: as testemunhas não presenciaram os fatos, já foram ouvidas, e a imprescindibilidade da prova não foi demonstrada; os prontuários envolvem dados pessoais sensíveis e não se mostrou sua necessidade para a apuração do feminicídio tentado, além de existir vedação à estratégia de defesa que culpabilize a vítima. Ademais, a pretensão relativa à prisão preventiva não foi conhecida por consistir em reiteração de pedido, justificando a denegação in limine.
- Parties
- Impetrante (paciente): NICHOLAS JOHN MEDLIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
- Outcome
- habeas corpus denegado in limine
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Documental/ Prontuários Médicos, Prisão Preventiva, Proteção De Dados Pessoais (lgpd), Jurisprudência Sobre Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
NICHOLAS JOHN MEDLIN
Impetrante (paciente)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Legal Issues
- 1 indeferimento de oitiva de testemunhas residentes no exterior por videoconferência em sessão de plenário
- 2 indeferimento do acesso aos prontuários psiquiátricos da vítima
- 3 alegação de cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento da oitiva de testemunhas estrangeiras e do acesso aos prontuários psiquiátricos da vítima foi devidamente fundamentado: as testemunhas não presenciaram os fatos, já foram ouvidas, e a imprescindibilidade da prova não foi demonstrada; os prontuários envolvem dados pessoais sensíveis e não se mostrou sua necessidade para a apuração do feminicídio tentado, além de existir vedação à estratégia de defesa que culpabilize a vítima. Ademais, a pretensão relativa à prisão preventiva não foi conhecida por consistir em reiteração de pedido, justificando a denegação in limine.
Court Disposition
habeas corpus denegado in limine
Orders
- Denego o habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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