AREsp 2815659 - DECISAO

AREsp 2815659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, no entendimento do tribunal de origem, a prova pericial não era imprescindível diante dos contratos e documentos constantes dos autos, sendo matéria passível de valoração pelas instâncias ordinárias; adotou-se medida de majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JAIR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão De Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão De Contrato Bancário Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

JAIR GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade/imprescindibilidade de perícia contábil para comprovação de ilegalidade de juros
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas nas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, no entendimento do tribunal de origem, a prova pericial não era imprescindível diante dos contratos e documentos constantes dos autos, sendo matéria passível de valoração pelas instâncias ordinárias; adotou-se medida de majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.