AREsp 2678859 - DECISAO

AREsp 2678859 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque a prova documental já demonstrava que parte do terraço é de propriedade dos autores, de modo que a perícia requerida seria inútil; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CLARO S/A; Apelados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Telecomunicações Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Agravante

AUTORES

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de indeferimento de prova pelo juiz e livre convencimento (art. 370 CPC)
  3. 3 vedação à reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque a prova documental já demonstrava que parte do terraço é de propriedade dos autores, de modo que a perícia requerida seria inútil; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso