AREsp 2266197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem considerou o PPP suficiente para formar convicção, afastando a necessidade de perícia; e a alteração do acórdão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial capaz de afastar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Aposentadoria Especial, Art. 1.022, II, CPC, Art. 4º Da Lei 6.149/1974, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Aposentadoria Especial +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem considerou o PPP suficiente para formar convicção, afastando a necessidade de perícia; e a alteração do acórdão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial capaz de afastar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada.
  • Intimem-se.