AREsp 2824255 - DECISAO

AREsp 2824255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente para afastar o alegado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ LUCAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento De Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova

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Parties

JOAO LUIZ LUCAS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para demonstrar condições de trabalho especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente para afastar o alegado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.