AREsp 2483263 - ACORDAO

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Houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem não oportunizou a produção probatória requerida pela embargante — inclusive prova documental indicada na decisão (declaração de imposto de renda) — o que evidenciou prejuízo à defesa; por isso reconheceu-se a nulidade parcial do feito e determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja franqueada a efetiva produção de provas e prolatada nova decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer nulidade parcial do feito e determinar o retorno dos autos à origem para produção de provas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Parcial, Agravo Em Recurso Especial, Medida Assecuratória, Sequestro De Bens
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Parcial Agravo Em Recurso Especial Medida Assecuratória Sequestro De Bens

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não oportunização da produção de provas requerida pela parte embargante?

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem não oportunizou a produção probatória requerida pela embargante — inclusive prova documental indicada na decisão (declaração de imposto de renda) — o que evidenciou prejuízo à defesa; por isso reconheceu-se a nulidade parcial do feito e determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja franqueada a efetiva produção de provas e prolatada nova decisão.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer nulidade parcial do feito e determinar o retorno dos autos à origem para produção de provas.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecer a nulidade parcial do feito e determinar o retorno dos autos à origem para que se abra oportunidade à efetiva produção de provas pela parte embargante e, somente após, haja prolação de novo julgamento.