HC 980520 - DECISAO

HC 980520 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de demonstrada flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente superar a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCIO BARBOSA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinada Em Definitivo
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Recebimento Da Denúncia, Defesa Preliminar, Extração De Dados De Aparelho Celular, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Recebimento Da Denúncia Defesa Preliminar Extração De Dados De Aparelho Celular +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO BARBOSA NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinada Em Definitivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não juntada de relatório de extração de dados telefônicos antes do recebimento da denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar o óbice

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de demonstrada flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente superar a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.