AREsp 2809659 - DECISAO

AREsp 2809659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central versava sobre cerceamento de defesa e matéria fático-probatória cuja apreciação demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver alegação de violação constitucional e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas
  3. 3 impropriedade de discutir matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central versava sobre cerceamento de defesa e matéria fático-probatória cuja apreciação demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver alegação de violação constitucional e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de justiça gratuita