AREsp 2781887 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no acervo fático-probatório, que a não participação do recorrente na perícia não configurou cerceamento de defesa por ausência de demonstração de prejuízo; revisar tal entendimento exigiria reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o quantum de R$ 40.000,00 foi considerado moderado e proporcional às circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Falta De Intimação Para Perícia, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Nulidade Por Falta De Intimação Para Perícia Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação para acompanhamento de perícia configura cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por este Tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no acervo fático-probatório, que a não participação do recorrente na perícia não configurou cerceamento de defesa por ausência de demonstração de prejuízo; revisar tal entendimento exigiria reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o quantum de R$ 40.000,00 foi considerado moderado e proporcional às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.