AREsp 2187161 - DECISAO

Parties: Agravante: INTERJEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA.; Agravante: ROBERTO LUIS LEVACOV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Outorga Uxória, Capitalização De Juros, Abusividade De Juros E Encargos, Multa Contratual, Honorários Advocatícios

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Parties

INTERJEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

ROBERTO LUIS LEVACOV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 ocorrência de cerceamento de defesa pela insuficiência da perícia
2 necessidade de outorga uxória para validade do aval
3 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano