AREsp 2642143 - DECISAO

AREsp 2642143 - DECISAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos basilares do acórdão recorrido (tais como a conclusão de ausência de cerceamento pela insuficiência e genericidade das alegações de prova e a impossibilidade de se verificar o desaparecimento do veículo antes de 16/11/2017), e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, não restou demonstrada exorbitância dos honorários fixados para autorizar sua modificação nesta instância.

Parties
Agravante: PERSEVERANÇA BRASIL LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno desprovido; imposição de honorários advocatícios recursais no percentual de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PERSEVERANÇA BRASIL LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos basilares do acórdão recorrido (tais como a conclusão de ausência de cerceamento pela insuficiência e genericidade das alegações de prova e a impossibilidade de se verificar o desaparecimento do veículo antes de 16/11/2017), e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, não restou demonstrada exorbitância dos honorários fixados para autorizar sua modificação nesta instância.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno desprovido; imposição de honorários advocatícios recursais no percentual de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)