AREsp 2821607 - DECISAO

AREsp 2821607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório já constituído nas instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ) e porque o tribunal de origem considerou que a perícia era desnecessária por se tratar de questão essencialmente de direito, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CLAUDIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Empréstimo Consignado, Revisão De Contrato, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Empréstimo Consignado Revisão De Contrato Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de perícia contábil configura cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de perícia em ação de revisão de contrato de empréstimo consignado sobre benefícios previdenciários
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quando o acolhimento do recurso implicaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório já constituído nas instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ) e porque o tribunal de origem considerou que a perícia era desnecessária por se tratar de questão essencialmente de direito, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.