AREsp 2805731 - DECISAO

AREsp 2805731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada pela alínea 'a' não é adequada à via especial (competência do STF); (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a alínea 'c' não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; e (iv) não houve demonstração de prejuízo efetivo em razão da suposta negativa de prova pericial.

Parties
Agravante: FRANCISCO LEITE FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Princípio Da Não Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LEITE FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial (arts. 9º e 10 do CPC; art. 5º, LIV e LV, CF/1988)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' (ofensa a dispositivo constitucional) e alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) do art. 105, III, da CF/1988
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada pela alínea 'a' não é adequada à via especial (competência do STF); (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a alínea 'c' não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; e (iv) não houve demonstração de prejuízo efetivo em razão da suposta negativa de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se