AREsp 2774112 - DECISAO

AREsp 2774112 - DECISAO

O indeferimento da dilação de prazo para juntada de comprovantes de cheques não configurou cerceamento de defesa, pois a concessão de prazo é ato discricionário, o pedido não demonstrou diligências junto à instituição financeira e os documentos juntados eram manifestamente intempestivos; ademais, o reexame do conteúdo fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SUELI ROSA ZAGUETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação De Prazo Para Produção De Prova Documental, Prova Documental (comprovantes De Cheques), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Dilação De Prazo Para Produção De Prova Documental Prova Documental (comprovantes De Cheques) Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUELI ROSA ZAGUETTI DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de dilação de prazo para juntada de comprovantes de cheques
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 ônus da prova quanto à quitação dos aluguéis

Ratio Decidendi

O indeferimento da dilação de prazo para juntada de comprovantes de cheques não configurou cerceamento de defesa, pois a concessão de prazo é ato discricionário, o pedido não demonstrou diligências junto à instituição financeira e os documentos juntados eram manifestamente intempestivos; ademais, o reexame do conteúdo fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso