AREsp 2223441 - DECISAO

AREsp 2223441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender que o pedido de diligência formulado na resposta à acusação ficou precluso por não ter sido reiterado durante a instrução, não tendo sido demonstrado efetivo prejuízo pela não obtenção das imagens (art. 563 do CPP), e por não ser admissível o uso de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial em recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO KOPPK PEDROGAM; Autor: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal E Pericial, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal E Pericial Preclusão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO KOPPK PEDROGAM

Agravante

Ministério Público estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 571, II, do CPP
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não expedição de ofício para obtenção de imagens de câmeras de segurança
  3. 3 uso de decisão em habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender que o pedido de diligência formulado na resposta à acusação ficou precluso por não ter sido reiterado durante a instrução, não tendo sido demonstrado efetivo prejuízo pela não obtenção das imagens (art. 563 do CPP), e por não ser admissível o uso de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.