HC 977509 - DECISAO

HC 977509 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente debatida pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e porque a alegação de nulidade encontra-se preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade pela defesa.

Parties
Paciente: LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação, Sustentação Oral, Preclusão, Supressão De Instância, Estelionato, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Intimação Sustentação Oral Preclusão Supressão De Instância Estelionato +1 more

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Parties

LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação da sessão de julgamento do habeas corpus originário
  2. 2 preclusão por não arguição da nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ sem decisão colegiada da origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente debatida pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e porque a alegação de nulidade encontra-se preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.