AREsp 2830564 - DECISAO

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O Tribunal e o STJ entenderam que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido e o voto em embargos de declaração analisaram suficientemente as questões relevantes, motivando-se a impossibilidade de aproveitamento da prova testemunhal por sua imprestabilidade diante da ausência de direito material e da inexistência de prejuízo; assim, manteve-se a não admissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ROMARIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Presunção De Veracidade De Ato Administrativo, Tutela Do Meio Ambiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Presunção De Veracidade De Ato Administrativo Tutela Do Meio Ambiente +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ROMARIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 legalidade da multa ambiental e presunção de veracidade do auto de infração
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal e o STJ entenderam que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido e o voto em embargos de declaração analisaram suficientemente as questões relevantes, motivando-se a impossibilidade de aproveitamento da prova testemunhal por sua imprestabilidade diante da ausência de direito material e da inexistência de prejuízo; assim, manteve-se a não admissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.