AREsp 2842817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, por entender o feito devidamente instruído (art. 370 e art. 355 CPC), e porque a alegação de não abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte a quo aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Banco Central para concluir pela abusividade, tendo em vista a grande discrepância entre as taxas apuradas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Incidência De Súmulas (5, 7, 83, 297)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, por entender o feito devidamente instruído (art. 370 e art. 355 CPC), e porque a alegação de não abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte a quo aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Banco Central para concluir pela abusividade, tendo em vista a grande discrepância entre as taxas apuradas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários para o total de R$ 5.000,00 em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.