HC 930343 - DECISAO

HC 930343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso defensivo (Agravo em Recurso Especial n. 2545654/RN) interposto e julgado não conhecido, configurando impetração simultânea com o mesmo objeto e violando o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, devendo o writ ser desprezado.

Parties
Paciente: JOYCE SILVA DE MACEDO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 0108682-58.2016.8.20.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dolo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Perícia De Identificação De Vozes, Exame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Quebra Da Cadeia De Custódia Dolo Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOYCE SILVA DE MACEDO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 0108682-58.2016.8.20.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica no documento original
  2. 2 insuficiência de provas e alegação de atipicidade por ausência de dolo
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso defensivo (Agravo em Recurso Especial n. 2545654/RN) interposto e julgado não conhecido, configurando impetração simultânea com o mesmo objeto e violando o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, devendo o writ ser desprezado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 811-812)
  • Publique-se