AREsp 2816823 - DECISAO

AREsp 2816823 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para comprovación de dissídio jurisprudencial; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANISIO DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial in Loco, Documentos Técnicos (ppp, Ltcat), Tempo Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial in Loco Documentos Técnicos (ppp, Ltcat) Tempo Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANISIO DA SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade/necessidade de perícia judicial in loco diante de impugnação do PPP/LTCAT

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para comprovación de dissídio jurisprudencial; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.