AREsp 2780974 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada necessidade de perícia era irrelevante para a pretensão indenizatória (a condenação decorreu da recusa de cobertura e não do óbito), as razões recursais não enfrentaram fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 do STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, a alegação relativa ao art. 35-C da Lei 9.656/1998 não amparou a tese recursal (Súmula 284 do STF) e a análise de suposta violação constitucional escapa à competência do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Danos Morais, Planos De Saúde, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Art. 35 C Da Lei N. 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Admissibilidade Do Recurso Especial Danos Morais Planos De Saúde +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia indireta para verificar nexo causal entre recusa de internação e óbito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisitos de demonstração de violação legal
  3. 3 aplicabilidade do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 quanto à caracterização de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada necessidade de perícia era irrelevante para a pretensão indenizatória (a condenação decorreu da recusa de cobertura e não do óbito), as razões recursais não enfrentaram fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 do STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, a alegação relativa ao art. 35-C da Lei 9.656/1998 não amparou a tese recursal (Súmula 284 do STF) e a análise de suposta violação constitucional escapa à competência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.