HC 913565 - ACORDAO

HC 913565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi autorizada e cumprida conforme a ordem judicial, a defesa teve amplo acesso aos elementos documentados nos autos, a cadeia de custódia foi documentada e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MAIKEL SIGNOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Busca Domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Fishing Expedition, Nulidade
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Busca Domiciliar Quebra Da Cadeia De Custódia Habeas Corpus Fishing Expedition Nulidade

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Parties

MAIKEL SIGNOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorreu nulidade na busca domiciliar?
  2. 2 houve quebra da cadeia de custódia das provas?
  3. 3 houve cerceamento de defesa por falta de acesso integral aos autos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi autorizada e cumprida conforme a ordem judicial, a defesa teve amplo acesso aos elementos documentados nos autos, a cadeia de custódia foi documentada e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.