AREsp 2835216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou desnecessária a perícia contábil e concluiu pela abusividade das taxas contratuais com fundamento na relevante discrepância em face da taxa média do Bacen; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ quanto à utilização da taxa média como referencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central (bacen) Revisão De Cláusulas Contratuais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e se a taxa média do Bacen pode ser usada como parâmetro de aferição
  3. 3 se a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou desnecessária a perícia contábil e concluiu pela abusividade das taxas contratuais com fundamento na relevante discrepância em face da taxa média do Bacen; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ quanto à utilização da taxa média como referencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação