AREsp 1926547 - DECISAO

AREsp 1926547 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de produção de provas, exercício do poder-dever do juiz destinatário da prova (art. 130 CPC), e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a argumentação quanto ao art. 492 do CPC foi considerada deficiente para fins de conhecimento, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ANTONIO NELZI BARBOSA MARANHÃO; Agravado: Consórcio Estreito Energia (CESTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/do Agravo Que Impugna Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Citra Petita (art. 492 Cpc/2015), Produção De Provas, Indenização Por Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Citra Petita (art. 492 Cpc/2015) +2 more

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Parties

ANTONIO NELZI BARBOSA MARANHÃO

Agravante

Consórcio Estreito Energia (CESTE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/do Agravo Que Impugna Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de produção de provas, exercício do poder-dever do juiz destinatário da prova (art. 130 CPC), e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a argumentação quanto ao art. 492 do CPC foi considerada deficiente para fins de conhecimento, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.