AREsp 2799519 - DECISAO

AREsp 2799519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por configurar cerceamento de defesa: o acórdão recorrido decidiu por antecipação da lide e julgou contra a recorrente fundamentando-se na ausência de provas, sem permitir a produção das provas por ela requeridas, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao juízo de origem para instrução probatória.

Parties
Recorrente: Instituição financeira; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao especial para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

Instituição financeira

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento e julgamento antecipado sem possibilitar produção de provas
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por configurar cerceamento de defesa: o acórdão recorrido decidiu por antecipação da lide e julgou contra a recorrente fundamentando-se na ausência de provas, sem permitir a produção das provas por ela requeridas, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao juízo de origem para instrução probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao especial para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a instrução probatória