AREsp 2516759 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido apenas em parte e desprovido porque a Corte não pode analisar questões constitucionais (competência do STF), a defesa deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes da decisão agravada acarretando preclusão, e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame fático-probatório necessário para alterar conclusões sobre continuidade delitiva e sobre a necessidade de perícia; além disso, o pedido de diligências foi considerado extemporâneo e protelatório sem demonstrar prejuízo.

Parties
Agravante: ERNANDE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Continuidade Delitiva Regime Prisional Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

ERNANDE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências após o encerramento da instrução e eventual extemporaneidade/protelatoriedade dos pedidos
  2. 2 reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva
  3. 3 cabimento do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido apenas em parte e desprovido porque a Corte não pode analisar questões constitucionais (competência do STF), a defesa deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes da decisão agravada acarretando preclusão, e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame fático-probatório necessário para alterar conclusões sobre continuidade delitiva e sobre a necessidade de perícia; além disso, o pedido de diligências foi considerado extemporâneo e protelatório sem demonstrar prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.