AREsp 2433122 - DECISAO

AREsp 2433122 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as teses suscitadas, a autora teve acesso e pôde se manifestar sobre as provas juntadas em sede recursal, não havendo demonstração de má-fé ou cerceamento de defesa, e porque a revisão do convencimento fático probatório restaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que deu provimento à apelação do recorrido, majorando-se honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Em Grau Recursal, Revelia, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Consórcio Cerceamento De Defesa Prova Em Grau Recursal Revelia Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/cerceamento de defesa por produção de provas em grau recursal
  2. 2 possibilidade de juntada de provas pelo réu revel em grau recursal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as teses suscitadas, a autora teve acesso e pôde se manifestar sobre as provas juntadas em sede recursal, não havendo demonstração de má-fé ou cerceamento de defesa, e porque a revisão do convencimento fático probatório restaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que deu provimento à apelação do recorrido, majorando-se honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo-ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.