HC 931933 - DECISAO

HC 931933 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado nem efetivo prejuízo ao paciente; admitir a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: LEONARDO DE ANDRADE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Preclusão, Prejuízo Processual
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Parties

LEONARDO DE ANDRADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa na audiência de instrução e julgamento realizada em 30 de abril de 2024
  2. 2 Se era cabível o habeas corpus como substitutivo do recurso previsto legalmente
  3. 3 Se a alteração da ordem de perguntas e supostas interrupções configuram nulidade sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado nem efetivo prejuízo ao paciente; admitir a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus