AREsp 2817542 - DECISAO

AREsp 2817542 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas, concluiu que o conjunto probatório juntado (CTPS, PPP, laudos) era apto a formar convicção sobre as condições de trabalho e que não havia necessidade de nova perícia ou de produção de prova testemunhal; assim, não ocorreu omissão nem cerceamento de defesa, e a alteração da decisão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência de indicação do dispositivo violado atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ILDO ROGERIO DA SILVEIRA PINHEIRO; Recorrido/agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tempo De Serviço Especial, Direito Adquirido, Reafirmação Da DER, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tempo De Serviço Especial Direito Adquirido Reafirmação Da DER Correção Monetária E Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

ILDO ROGERIO DA SILVEIRA PINHEIRO

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto ao reconhecimento de especialidade do período 01/11/2014 a 28/08/2017 (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal (art. 370, CPC)
  3. 3 reafirmação da DER e pedido de alteração para 25/06/2019 (Tema 995/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas, concluiu que o conjunto probatório juntado (CTPS, PPP, laudos) era apto a formar convicção sobre as condições de trabalho e que não havia necessidade de nova perícia ou de produção de prova testemunhal; assim, não ocorreu omissão nem cerceamento de defesa, e a alteração da decisão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência de indicação do dispositivo violado atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.