AREsp 2174223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (súmula n. 7/STJ), faltou prequestionamento quanto à renúncia do prazo prescricional (súmula n. 211/STJ) e não foi indicada a norma federal violada quanto ao alegado extra petita (súmula n. 284/STF); quanto ao cerceamento, o tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos, afastando o cerceamento e aplicando entendimento consolidado (súmulas n. 83 e 7). Além disso, majorou-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO; Parte (empresa Devedora No Acórdão Recorrido): CRM Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Súmulas
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Parties

FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

CRM Construções

Parte (empresa Devedora No Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 205, 191 e 186 do Código Civil (prescrição, renúncia do prazo prescricional, ato ilícito)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 355, 369, 370 e 373 do CPC (cerceamento de defesa por indeferimento de dilação probatória e atribuição do ônus da prova)
  3. 3 Julgamento extra petita (ausência de indicação do dispositivo legal violado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (súmula n. 7/STJ), faltou prequestionamento quanto à renúncia do prazo prescricional (súmula n. 211/STJ) e não foi indicada a norma federal violada quanto ao alegado extra petita (súmula n. 284/STF); quanto ao cerceamento, o tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos, afastando o cerceamento e aplicando entendimento consolidado (súmulas n. 83 e 7). Além disso, majorou-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.