AREsp 2578631 - DECISAO

AREsp 2578631 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou fundamentadamente as alegações das agravantes; a perícia contábil foi considerada intempestiva e desnecessária diante da falta de apresentação de memória de cálculo (art. 917, §3º, CPC) e da preclusão de impugnação de pontos da sentença; reconhecer a pretensão das agravantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o contrato de abertura de crédito fixo foi considerado título certo, líquido e exigível apto a embasar a execução, inexistindo prova de nulidade do negócio; as questões sobre capitalização de juros e cumulação de comissão de permanência não foram prequestionadas,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Título Executivo, Contrato De Abertura De Crédito Fixo, Execução, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Título Executivo Contrato De Abertura De Crédito Fixo Execução +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 se o contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo apto à execução
  3. 3 se houve vício de vontade que tornasse nulo o contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou fundamentadamente as alegações das agravantes; a perícia contábil foi considerada intempestiva e desnecessária diante da falta de apresentação de memória de cálculo (art. 917, §3º, CPC) e da preclusão de impugnação de pontos da sentença; reconhecer a pretensão das agravantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o contrato de abertura de crédito fixo foi considerado título certo, líquido e exigível apto a embasar a execução, inexistindo prova de nulidade do negócio; as questões sobre capitalização de juros e cumulação de comissão de permanência não foram prequestionadas,...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • maioro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se