AREsp 2687505 - DECISAO

AREsp 2687505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem considerou suficientes as provas, indeferiu perícia por entender desnecessária sem configurar cerceamento de defesa, e reconheceu a abusividade dos juros com base em significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, óbices às Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido/conhecido mas não conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC por indeferimento de prova pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil quanto à abusividade da taxa de juros
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem considerou suficientes as provas, indeferiu perícia por entender desnecessária sem configurar cerceamento de defesa, e reconheceu a abusividade dos juros com base em significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, óbices às Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido/conhecido mas não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial