AREsp 1418496 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a perícia contábil juntada era suficiente (ausência de cerceamento), o agravante não demonstrou prática abusiva ou amortizações negativas capazes de configurar anatocismo, a Tabela Price não gera por si capitalização de juros, a TR pactuada é índice válido e os reajustes de seguro devem observar SUSEP; ausentes os requisitos para tutela antecipada, não se verifica probabilidade do direito nem fundamento para repetir ou compensar valores.

Parties
Agravante/recorrente: OSMAR PISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Aplicabilidade Do CDC Ao SFH, Tabela Price, Anatocismo, Capitalização De Juros, Taxa Referencial (tr), Reajuste De Seguro Habitacional (susep), Imputação De Pagamentos, Tutela Antecipada/suspensão De Execução Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Aplicabilidade Do CDC Ao SFH +7 more

Case Brief

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Parties

OSMAR PISA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento por indeferimento de perícia complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH
  3. 3 Caracterização de anatocismo em contratos com Tabela Price e existência de amortizações negativas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a perícia contábil juntada era suficiente (ausência de cerceamento), o agravante não demonstrou prática abusiva ou amortizações negativas capazes de configurar anatocismo, a Tabela Price não gera por si capitalização de juros, a TR pactuada é índice válido e os reajustes de seguro devem observar SUSEP; ausentes os requisitos para tutela antecipada, não se verifica probabilidade do direito nem fundamento para repetir ou compensar valores.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência