AREsp 2674957 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque a defesa foi intimada da expedição da carta precatória (tornando desnecessária, segundo a Súmula 273/STJ, a intimação da data da audiência no juízo deprecado), porque a condenação se apoiou em conjunto probatório robusto e corroborado por prova documental e oral e não apenas em declarações de colaboradores, e porque não houve omissão nem desconsideração injustificada de documentos ou das teses de atipicidade/desclassificação pelos Juízos de origem.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA SOARES ADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação De Atos Processuais, Colaboração Premiada, Organização Criminosa, Atipicidade, Desclassificação, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Intimação De Atos Processuais Colaboração Premiada Organização Criminosa Atipicidade Desclassificação +1 more

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Parties

JOAO BATISTA SOARES ADAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela falta de intimação da defesa para audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado
  2. 2 Se a condenação se baseou exclusivamente em declarações de colaborador sem outras provas corroborativas
  3. 3 Omissão na apreciação das teses de atipicidade ou desclassificação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque a defesa foi intimada da expedição da carta precatória (tornando desnecessária, segundo a Súmula 273/STJ, a intimação da data da audiência no juízo deprecado), porque a condenação se apoiou em conjunto probatório robusto e corroborado por prova documental e oral e não apenas em declarações de colaboradores, e porque não houve omissão nem desconsideração injustificada de documentos ou das teses de atipicidade/desclassificação pelos Juízos de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial