AREsp 2787086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o feito estava suficientemente instruído, o indeferimento da prova pericial foi fundamentado diante da suficiência dos documentos (especialmente o PPP) que indicaram exposição a ruído abaixo do limite aplicável ao período, e o acolhimento das pretensões demandaria o reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa e o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: LUCIANE MARIA AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Atividade Especial, Ruído, Limites De Tolerância, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atividade Especial Ruído Limites De Tolerância Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANE MARIA AIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicação da lei vigente à época da prestação do serviço para fins de reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Determinação do limite de tolerância para ruído em 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o feito estava suficientemente instruído, o indeferimento da prova pericial foi fundamentado diante da suficiência dos documentos (especialmente o PPP) que indicaram exposição a ruído abaixo do limite aplicável ao período, e o acolhimento das pretensões demandaria o reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa e o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.