AREsp 2673918 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou cerceamento de defesa: o juiz de primeiro grau anunciou o julgamento antecipado e, no exercício de sua função instrutória, reputou as provas documentais suficientes e a perícia desnecessária; o banco juntou contrato assinado, comprovante de transferência e extratos que atestam o creditamento e saque do valor, desincumbindo-se do ônus probatório; a reforma dependente de reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a condenação por litigância de má-fé foi mantida diante de alteração da verdade comprovada nos autos; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do...

Parties
Agravante: Autora; Agravada: Instituição financeira (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura +4 more

Case Brief

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Parties

Autora

Agravante

Instituição financeira (ré)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e do julgamento antecipado da lide
  2. 2 Nulidade do contrato por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura e do creditamento do valor do empréstimo à autora
  3. 3 Imposição de penalidade por litigância de má-fé sem prova de conduta dolosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou cerceamento de defesa: o juiz de primeiro grau anunciou o julgamento antecipado e, no exercício de sua função instrutória, reputou as provas documentais suficientes e a perícia desnecessária; o banco juntou contrato assinado, comprovante de transferência e extratos que atestam o creditamento e saque do valor, desincumbindo-se do ônus probatório; a reforma dependente de reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a condenação por litigância de má-fé foi mantida diante de alteração da verdade comprovada nos autos; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º