AREsp 2430010 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial, não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, e as alegações de cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece a divergência jurisprudencial quando sua resolução depende de reexame fático-probatório.

Parties: Agravante: MARIA DE LOURDES CORDEIRO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DE LOURDES CORDEIRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
2 necessidade de produção de prova pericial
3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se.