AREsp 2709612 - DECISAO

AREsp 2709612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria de fato e da valoração do laudo pericial (nexo causal e incapacidade), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a improcedência com base em perícia considerada válida e inexistência de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/segurado: CESAR AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA; Recorrido/órgão Demandado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: EMBRAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Periciais
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Nexo Causal Incapacidade Laborativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA

Agravante/segurado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido/órgão Demandado

EMBRAER

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas instrutórias
  2. 2 Necessidade de vistoria ambiental na perícia
  3. 3 Valoração do laudo pericial e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria de fato e da valoração do laudo pericial (nexo causal e incapacidade), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a improcedência com base em perícia considerada válida e inexistência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.