AREsp 2842245 - DECISAO

AREsp 2842245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros, fundamentou-se em análise fático-probatória e documental que não comporta reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao cerceamento, não houve porque o juiz destinatário da prova tem discricionariedade para indeferir diligências inúteis, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC; e manteve-se a limitação da taxa aos parâmetros do Banco Central diante da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa contratada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 Se a taxa de juros pactuada é abusiva e se deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros, fundamentou-se em análise fático-probatória e documental que não comporta reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao cerceamento, não houve porque o juiz destinatário da prova tem discricionariedade para indeferir diligências inúteis, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC; e manteve-se a limitação da taxa aos parâmetros do Banco Central diante da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa contratada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.