AREsp 2430333 - DECISAO

AREsp 2430333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a dispensa da oitiva da vítima foi adotada pela parte acusatória (Ministério Público), a defesa não manifestou interesse no momento processual oportuno (art. 422 CPP) nem registrou inconformismo em plenário (preclusão), e, ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: VALDINEI DOS SANTOS BORGES; Recorrente/agravante: PAULA NEVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Cerceamento De Defesa Oitiva Da Vítima Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI DOS SANTOS BORGES

Recorrente/agravante

PAULA NEVES SANTANA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por dispensa da oitiva da vítima presente em plenário
  2. 2 possibilidade de desistência da oitiva pelo Ministério Público
  3. 3 observância do art. 422 do CPP quanto ao rol de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a dispensa da oitiva da vítima foi adotada pela parte acusatória (Ministério Público), a defesa não manifestou interesse no momento processual oportuno (art. 422 CPP) nem registrou inconformismo em plenário (preclusão), e, ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.