AREsp 2843359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado na jurisprudência do STJ, corretamente negou a produção de prova pericial por considerá-la desnecessária (arts. 370 e 371 CPC), e reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento na demonstrada discrepância em relação à taxa média do Bacen, sem que a instituição financeira comprovasse fatores que justificassem o encargo; a revisão dessas conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi majorado o valor dos honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada era abusiva e se deveria ser limitada à taxa média do Banco Central
  3. 3 Se era possível conhecer do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado na jurisprudência do STJ, corretamente negou a produção de prova pericial por considerá-la desnecessária (arts. 370 e 371 CPC), e reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento na demonstrada discrepância em relação à taxa média do Bacen, sem que a instituição financeira comprovasse fatores que justificassem o encargo; a revisão dessas conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi majorado o valor dos honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.