AREsp 2842692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas (cerceamento por indeferimento de perícia e insurgência contra aplicação do parâmetro da taxa média do Bacen) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de valoração de prova, providências vedadas nesta via em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro está em conformidade com jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e a negativa de produção de prova foi discricionária e não configurou cerceamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Abusividade De Juros Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 alegação de abusividade da taxa de juros e controvérsia sobre uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 pedido de divergência jurisprudencial e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas (cerceamento por indeferimento de perícia e insurgência contra aplicação do parâmetro da taxa média do Bacen) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de valoração de prova, providências vedadas nesta via em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro está em conformidade com jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e a negativa de produção de prova foi discricionária e não configurou cerceamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.