AREsp 2820335 - DECISAO

AREsp 2820335 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão na apreciação do pedido de prova pericial; a negativa de produção da perícia não configurou cerceamento diante do conjunto probatório já existente e da insuficiência da postulação pericial; documentos da concessionária possuem presunção de veracidade e legitimidade para embasar a cobrança; determinou-se adicional de honorários recursais de 10%.

Parties
Agravante: Empresa de Transporte Coletivo Itajaí LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Decisão, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Energia Elétrica, Honorários Advocatícios
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Parties

Empresa de Transporte Coletivo Itajaí LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão na apreciação do pedido de prova pericial; a negativa de produção da perícia não configurou cerceamento diante do conjunto probatório já existente e da insuficiência da postulação pericial; documentos da concessionária possuem presunção de veracidade e legitimidade para embasar a cobrança; determinou-se adicional de honorários recursais de 10%.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).