RHC 196436 - DECISAO

RHC 196436 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou abuso de poder: o juízo de origem autorizou e disponibilizou o acesso às mídias e documentos, inclusive permitindo extração de cópias e restituindo mídias periciadas; parte das pretensões perdeu objeto; o habeas corpus é via inadequada para dilação probatória; e o Tribunal local já havia devolvido prazo para resposta à acusação quando cabível.

Parties
Paciente/recorrente: João Paulo Lyra Pessoa de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus; mantido o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas E Mídias Apreendidas, Restituição Do Prazo Para Resposta À Acusação (art. 396, Cpp), Suspensão Da Ação Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual Sem Prejuízo
Constitucional Penal Processual Penal Cerceamento De Defesa Acesso a Provas E Mídias Apreendidas Restituição Do Prazo Para Resposta À Acusação (art. 396, Cpp) Suspensão Da Ação Penal Perda Superveniente Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Paulo Lyra Pessoa de Mello

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não acesso integral a documentos e conteúdos extraídos de mídias
  2. 2 Pedido de suspensão da ação penal até julgamento do recurso
  3. 3 Pedido de restituição do prazo para apresentação da resposta à acusação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou abuso de poder: o juízo de origem autorizou e disponibilizou o acesso às mídias e documentos, inclusive permitindo extração de cópias e restituindo mídias periciadas; parte das pretensões perdeu objeto; o habeas corpus é via inadequada para dilação probatória; e o Tribunal local já havia devolvido prazo para resposta à acusação quando cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus; mantido o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, mantendo-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.
  • Publique-se.