RHC 174387 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que os elementos que embasaram a denúncia constavam do inquérito n.180/2022 aos quais a defesa teve acesso, e os demais atos investigatórios em inquérito distinto (n.195/2022) referiam-se a pessoas diversas, não configurando cerceamento de defesa ou nulidade; questão sobre perícia dos celulares não foi apreciada pela corte de origem, impedindo reexame no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR LAGES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Continuidade Das Investigações, Acesso a Provas, Prisão Preventiva, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Continuidade Das Investigações Acesso a Provas Prisão Preventiva Inquérito Policial

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Parties

JÚLIO CESAR LAGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão da continuidade das investigações após o recebimento da denúncia
  2. 2 direito de acesso da defesa às provas e perícias antes da resposta à acusação
  3. 3 se inquéritos distintos sobre o mesmo fato investigando pessoas diferentes configuram nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que os elementos que embasaram a denúncia constavam do inquérito n.180/2022 aos quais a defesa teve acesso, e os demais atos investigatórios em inquérito distinto (n.195/2022) referiam-se a pessoas diversas, não configurando cerceamento de defesa ou nulidade; questão sobre perícia dos celulares não foi apreciada pela corte de origem, impedindo reexame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.