AREsp 2823451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, a jurisprudência admite a utilização da taxa média do Bacen como referencial para aferição da abusividade dos juros e, no caso concreto, a instância ordinária concluiu pela abusividade diante da diferença significativa sem demonstração dos custos pelo banco; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários para R$ 2.000,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  2. 2 se a taxa de juros contratada é abusiva e se deve ser limitada à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, a jurisprudência admite a utilização da taxa média do Bacen como referencial para aferição da abusividade dos juros e, no caso concreto, a instância ordinária concluiu pela abusividade diante da diferença significativa sem demonstração dos custos pelo banco; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários para R$ 2.000,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.