AREsp 2552875 - DECISAO

AREsp 2552875 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa por entender que o pedido de provas foi genérico e que o agravante não impugnou tempestivamente eventual indeferimento, tendo alegado a nulidade apenas em sustentação oral (nulidade de algibeira) – conduta vedada pela jurisprudência do STJ; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento, reconhecendo também que a fundamentação do acórdão foi suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO MACIEL MOREIRA; Autor: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Nulidade De Algibeira, Apuração Administrativa Disciplinar, Indignidade Para O Oficialato, Perda De Posto E Patente, Súmula 7 (reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Nulidade De Algibeira Apuração Administrativa Disciplinar Indignidade Para O Oficialato +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO MACIEL MOREIRA

Agravante

Estado da Bahia

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa por suposto indeferimento de produção de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação de decisão que indefere produção de provas (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa por entender que o pedido de provas foi genérico e que o agravante não impugnou tempestivamente eventual indeferimento, tendo alegado a nulidade apenas em sustentação oral (nulidade de algibeira) – conduta vedada pela jurisprudência do STJ; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento, reconhecendo também que a fundamentação do acórdão foi suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se