AREsp 2712662 - ACORDAO

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Rever o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e de documentos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, em contratos bancários os documentos acostados podem ser suficientes para o deslinde da questão e a não realização de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SPE MORADA DO CAMPUS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: BRACAGIOLI STROHER - PLANEJAMENTO E INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: T&T CONSTRUTORA LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Incidência Da Súmula Nº 7/stj
Contratos Bancários Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recursos Especial Processo Civil Produção De Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Incidência Da Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE MORADA DO CAMPUS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

BRACAGIOLI STROHER - PLANEJAMENTO E INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

T&T CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para apreciar a alegação de cerceamento

Ratio Decidendi

Rever o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e de documentos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, em contratos bancários os documentos acostados podem ser suficientes para o deslinde da questão e a não realização de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.