AREsp 2816706 - DECISAO

AREsp 2816706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das questões suscitadas envolvia matéria constitucional (competência do STF), outras demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado ao STJ pela Súmula 7) e havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMEN DO ALCOOL E REFINACAO DE ACUCAR E AFINS NOS MUNICI DE CACERES REGIAO MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Contratuais, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Multa Contratual, Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Testemunhal, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Contratuais Boa Fé Objetiva +8 more

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMEN DO ALCOOL E REFINACAO DE ACUCAR E AFINS NOS MUNICI DE CACERES REGIAO MT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio do contraditório e da ampla defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Presunção de veracidade da execução de contrato assinado e ônus da prova sobre quitação de contraprestação
  3. 3 Alegada violação do art. 422 do CC (boa-fé objetiva e função social do contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das questões suscitadas envolvia matéria constitucional (competência do STF), outras demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado ao STJ pela Súmula 7) e havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC